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PL - PROJETO DE LEI 3

Matérias encontradas

Matéria:
PL 641/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
12/02/2019

Matéria:
PL 664/2019
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
12/02/2019

Matéria:
PL 905/2019
Ementa:
Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
19/02/2019

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