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PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1

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Matéria:
PLP 269/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar os critérios de distribuição dos recursos do FPMInterior.
Autor:
Senador Ciro Nogueira
Data:
11/12/2019

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