Proposições do(a) parlamentar Marcelo Castro
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- Proposições do(a) parlamentar Marcelo Castro
- Tipo de Proposição
- PLP
- Parlamentar
- Marcelo Castro
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema eleitoral proporcional regionalizado, e fixa o número de Deputados Federais.
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 21/08/2019
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