Proposições do(a) parlamentar Sebastião Bala Rocha

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Proposições do(a) parlamentar Sebastião Bala Rocha
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Sebastião Bala Rocha
Matéria:
PEC 31/1996
Tramitação Bicameral do(a) PEC 31/1996
Ementa:
SUPRIME OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS.
Autor:
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
Data:
26/06/1996

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