Proposições do(a) parlamentar Sebastião Bala Rocha

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Proposições do(a) parlamentar Sebastião Bala Rocha
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Sebastião Bala Rocha
Matéria:
PEC 9/1996
Tramitação Bicameral do(a) PEC 9/1996
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A REDAÇÃO DO SEU INCISO XVI, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLICIAS CIVIS E DA PERICIA OFICIAL.
Autor:
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.
Data:
04/03/1996

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