Proposições do(a) parlamentar Heloísa Helena

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Proposições do(a) parlamentar Heloísa Helena
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Heloísa Helena
Matéria:
PEC 25/2006
Tramitação Bicameral do(a) PEC 25/2006
Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 187 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a capacitação de jovens de 16 a 24 anos, nos serviços de assistência técnica e extensão rural, domiciliados há mais de cinco anos nas comunidades rurais).
Autor:
Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC) e outros.
Data:
06/06/2006
Matéria:
PEC 47/2006
Tramitação Bicameral do(a) PEC 47/2006
Ementa:
Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que as Casas do Congresso Nacional poderão instaurar, prosseguir ou julgar processo para perda de mandato por fatos anteriores à legislatura em curso, se cometidos por parlamentar reeleito ou eleito para outra Casa do Congresso Nacional.
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
Data:
07/11/2006

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