Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
PLP
Matéria:
PLP 66/2024
Tramitação Bicameral do(a) PLP 66/2024
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
Data:
23/04/2024

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