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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 374 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 19/12/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 17/10/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/10/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Apoio e de Prevenção à Estafa Mental ou Burnout relacionados à Maternidade.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Futebol Americano.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer a aplicação obrigatória de parcela dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
- Data:
- 17/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/11/2020
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