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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PLP
Encontradas 17 matérias do tipo PLP - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 05/09/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/02/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 20/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada nos doze meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 19/03/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
- Data:
- 19/06/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 19/09/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 25/06/2025
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