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Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontradas 2 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/04/2024
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