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Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontradas 6 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a igualdade proporcional e o tratamento isonômico nos convênios e contratos de patrocínio a atletas e equipes esportivas realizados por empresas públicas ou sociedades de economia mista, garantindo a distribuição equitativa de recursos entre modalidades esportivas masculinas e femininas.
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 10/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 para permitir o uso do veículo pessoal para o exame de direção veicular.
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 10/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para tratar da aquisição, registro e autorização do porte de arma de fogo.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 10/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 2006, para prever retenção de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a auxílio-funeral aos servidores públicos que exercem cargo exclusivamente em comissão.
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/04/2024
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