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Matérias em fase de recebimento de emendas na CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Colegiado
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 29/09/2025
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