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Matérias em fase de recebimento de emendas na CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Pesquisa pronta
- Matérias em fase de recebimento de emendas na CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Colegiado
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
Encontradas 13 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 10/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 06/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas relacionadas à proteção e ao cuidado dos animais.
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 05/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais (CNMA); estabelece o dever de consulta prévia em processos de alienação de animais a qualquer título; fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais; e prevê sanções administrativas para o descumprimento destas normas.
- Autor:
- Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
- Data:
- 03/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da coação praticada com a finalidade de ocultar maus-tratos a animais.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 03/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 03/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, para instituir mecanismos de prevenção, detecção e repressão qualificada aos maus-tratos a animais, inclusive por meio de sistemas tecnológicos de apoio à investigação, agravamento de penalidades em situações específicas e programas obrigatórios de reabilitação.
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 03/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 08/10/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 02/09/2025
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