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Matérias em fase de recebimento de emendas na CSP - Comissão de Segurança Pública
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CSP - Comissão de Segurança Pública
- Colegiado
- CSP - Comissão de Segurança Pública
Encontradas 9 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 30/10/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 23/09/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 3º do art. 50 e acrescenta o § 1º ao art. 50-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos.
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/09/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios de crime e a sinalização pública de perfis de usuários advertidos.
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/08/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena, bem como o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de disponibilização indevida de conta bancária.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de apologia de crime ou criminoso.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 11/06/2025
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