Skip to Content
Matérias em fase de recebimento de emendas na CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Pesquisa pronta
- Matérias em fase de recebimento de emendas na CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Colegiado
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
-
- Ementa:
- Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/05/2019
Fazer nova pesquisa ›