Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Maria do Carmo Alves na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Maria do Carmo Alves na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Maria do Carmo Alves
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 288/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/06/2018

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