Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Blairo Maggi

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Blairo Maggi
Tipo de Proposição
SCD
Parlamentar
Blairo Maggi
Matéria:
SCD 24/2015
Tramitação Bicameral do(a) SCD 24/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2015

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