Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luis Carlos Heinze na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luis Carlos Heinze na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Luis Carlos Heinze
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PL 1908/2019
Ementa:
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar, para dez anos da publicação dessa lei, o prazo para o interessado requerer os documentos necessários à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais de área superior a quinze módulos fiscais.
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
02/04/2019

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