Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar

Pesquisa pronta
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcio Bittar
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Marcio Bittar
Matéria:
PL 1168/2024
Tramitação Bicameral do(a) PL 1168/2024
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal –, para tornar inafiançável o crime de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
10/04/2024

Fazer nova pesquisa ›