Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Maranhão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar José Maranhão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
José Maranhão
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
SCD 5/2016
Ementa:
Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2016
Matéria:
SCD 18/2015
Ementa:
Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/10/2015
Matéria:
PRS 4/2017
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Data:
22/02/2017
Matéria:
PRS 57/2016
Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Data:
26/10/2016
Matéria:
PLS 444/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Data:
21/11/2018
Matéria:
PLS 250/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para conceder porte de arma de fogo aos comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário.
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
22/05/2018
Matéria:
PLS 501/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos, nos casos que especifica.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Data:
13/12/2017
Matéria:
PLS 74/2017
Ementa:
Altera a redação do art. 23, IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
Data:
28/03/2017
Matéria:
PLS 241/2016
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
Autor:
CPI do Assassinato de Jovens
Data:
13/06/2016
Matéria:
PLS 768/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências, para tratar da cessão não onerosa do espaço aéreo sobre instalações aeroportuárias e do espaço físico em águas públicas em instalações portuárias.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
03/12/2015

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