Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Júlia Carepa

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ana Júlia Carepa
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ana Júlia Carepa
Matéria:
PLS 64/2005
Tramitação Bicameral do(a) PLS 64/2005
Ementa:
Altera o art. 928 do Código de Processo Civil, de modo a tornar obrigatória a inspeção por parte do juiz da reintegração de posse a visitar a propriedade esbulhada sempre que envolver imóvel rural.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
09/03/2005

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