Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar João Capiberibe
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
João Capiberibe
Matéria:
PLS 162/2002
Tramitação Bicameral do(a) PLS 162/2002
Ementa:
Altera a legislação do Imposto de Renda. (Reduz de 15% para 5% a alíquota do Imposto na hipótese de transferência de bens constantes da declaração do Imposto de Renda).
Autor:
Senador Ari Stadler (PPB/SC)
Data:
06/06/2002
Matéria:
PLS 203/2000
Tramitação Bicameral do(a) PLS 203/2000
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo.
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
15/08/2000

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