Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Tasso Jereissati na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Tasso Jereissati na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Tasso Jereissati
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
SCD 4/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, para vedar a exigência de valor mínimo para movimentação de recursos de conta de depósitos de poupança.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2017
Matéria:
PLS 536/2018
Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal para suprir a condição determinada no art. 52 das disposições Constitucionais Transitórias, eliminando a necessidade de autorização do Poder Executivo da União para o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País.
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
18/12/2018
Matéria:
PLS 211/2018
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
02/05/2018
Matéria:
PLS 49/2018
Ementa:
Dispõe sobre a declaração destinada a fazer prova de vida, para fins de manutenção de benefício previdenciário.
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
20/02/2018
Matéria:
PLS 509/2017
Ementa:
Concede pensão especial às famílias das vítimas fatais e aos sobreviventes brasileiros do acidente aéreo envolvendo a Associação Chapecoense de Futebol.
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
13/12/2017
Matéria:
PLS 457/2017
Ementa:
Altera a redação do art. 7º e acrescenta os arts. 7º-A a 7º-E à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para estabelecer procedimentos para a definição da dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Data:
22/11/2017
Matéria:
PLS 432/2016
Ementa:
Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
23/11/2016
Matéria:
PLS 406/2016
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Autor:
Comissão Diretora
Data:
08/11/2016
Matéria:
PLS 399/2016
Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/11/2016
Matéria:
PLS 411/2014
Ementa:
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
Data:
16/12/2014

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