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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24

Matérias encontradas

Matéria:
PEC 6/2019
Ementa:
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2019

Matéria:
PEC 53/2019
Ementa:
Altera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
10/04/2019

Matéria:
PEC 78/2019
Ementa:
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.
Autor:
Senador Cid Gomes, Senador Alessandro Vieira, Senador Antonio Anastasia, Senador Arolde de Oliveira, Senador Carlos Viana, Senador Chico Rodrigues, Senador Confúcio Moura, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Girão, Senador Esperidião Amin, Senador Flávio Arns, Senador Humberto Costa, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorge Kajuru, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Leila Barros, Senador Lucas Barreto, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Luiz do Carmo, Senadora Mailza Gomes, Senador Marcelo Castro, Senador Marcos Rogério, Senador Marcos do Val, Senador Mecias de Jesus, Senador Nelsinho Trad, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Plínio Valério, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senadora Renilde Bulhões, Senador Roberto Rocha, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senador Styvenson Valentim, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Weverton, Senadora Zenaide Maia, Senador Angelo Coronel
Data:
15/05/2019

Matéria:
PEC 133/2019
Ementa:
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Autor:
Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Eduardo Braga, Senador Mecias de Jesus, Senador José Maranhão, Senador Ciro Nogueira, Senador Esperidião Amin, Senador Renan Calheiros, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Marcelo Castro, Senador Dário Berger, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Antonio Anastasia, Senador Marcos do Val, Senador Oriovisto Guimarães, Senadora Rose de Freitas, Senadora Juíza Selma, Senador Roberto Rocha, Senador José Serra, Senador Rodrigo Cunha, Senador Lasier Martins, Senador Major Olimpio, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Fabiano Contarato, Senador Alessandro Vieira, Senador Weverton, Senador Jorge Kajuru, Senadora Eliziane Gama, Senador Acir Gurgacz, Senadora Leila Barros, Senador Humberto Costa, Senador Paulo Paim, Senador Rogério Carvalho, Senador Telmário Mota, Senador Jaques Wagner, Senador Paulo Rocha, Senador Otto Alencar, Senador Angelo Coronel, Senador Arolde de Oliveira, Senador Carlos Viana, Senador Rodrigo Pacheco, Senador Marcos Rogério, Senador Jorginho Mello, Senador Zequinha Marinho, Senadora Zenaide Maia, Senador Izalci Lucas, Senador Jayme Campos, Senador Eduardo Gomes, Senador Chico Rodrigues, Senador Flávio Arns, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/09/2019

Matéria:
PEC 146/2019
Ementa:
Cria a seguridade social da criança.
Autor:
Senador Alessandro Vieira, Senador Alvaro Dias, Senador Arolde de Oliveira, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Eduardo Girão, Senador Esperidião Amin, Senador Fabiano Contarato, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Irajá, Senador Jayme Campos, Senador Jean Paul Prates, Senador Jorge Kajuru, Senadora Juíza Selma, Senador Lasier Martins, Senadora Leila Barros, Senador Major Olimpio, Senador Mecias de Jesus, Senador Nelsinho Trad, Senador Paulo Paim, Senador Plínio Valério, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rodrigo Cunha, Senador Rodrigo Pacheco, Senadora Soraya Thronicke, Senador Styvenson Valentim, Senador Tasso Jereissati, Senador Weverton, Senadora Zenaide Maia
Data:
01/10/2019

Matéria:
PEC 156/2019
Ementa:
Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.
Autor:
Senador Lasier Martins, Senador Alvaro Dias, Senador Jorge Kajuru, Senador Dário Berger, Senador Marcio Bittar, Senador Acir Gurgacz, Senador Nelsinho Trad, Senador Antonio Anastasia, Senador Jorginho Mello, Senador Major Olimpio, Senadora Zenaide Maia, Senador Elmano Férrer, Senadora Soraya Thronicke, Senador Eduardo Girão, Senador Chico Rodrigues, Senador Plínio Valério, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senadora Simone Tebet, Senador Flávio Arns, Senadora Leila Barros, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Arolde de Oliveira, Senador Confúcio Moura, Senador Romário, Senador Esperidião Amin, Senador Jarbas Vasconcelos, Senadora Juíza Selma, Senador Paulo Paim, Senadora Mailza Gomes, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Rodrigo Cunha, Senador Alessandro Vieira, Senador Flávio Bolsonaro
Data:
02/10/2019

Matéria:
PEC 18/2016
Ementa:
Alteram o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados.
Autor:
Senador Paulo Paim, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador João Capiberibe, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Marcelo Crivella, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Romário, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin
Data:
12/04/2016

Matéria:
PEC 83/2015
Ementa:
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
Autor:
Senador Renan Calheiros, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador José Agripino, Senador José Serra, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Marta Suplicy, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senadora Regina Sousa, Senador Ronaldo Caiado, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Fagundes, Senador Zeze Perrella
Data:
25/06/2015

Matéria:
PEC 23/2007
Ementa:
Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Autor:
Senador Marco Maciel
Data:
21/03/2007

Matéria:
PEC 29/2007
Ementa:
Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos
Data:
11/04/2007

Matéria:
PEC 86/2007
Ementa:
Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).
Autor:
Senador Alvaro Dias
Data:
11/09/2007

Matéria:
PEC 50/2006
Ementa:
Inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
14/12/2006

Matéria:
PEC 20/2004
Ementa:
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a coincidência dos mandatos federais, estaduais e municipais.
Autor:
Senador Sibá Machado
Data:
26/04/2004

Matéria:
PEC 59/2004
Ementa:
Altera a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira.
Autor:
Senador Arthur Virgílio, Senador Alvaro Dias, Senador José Jorge, Senadora Lúcia Vânia, Senador Sergio Guerra
Data:
01/12/2004

Matéria:
PEC 19/2003
Ementa:
Altera o artigo 165 da Constituição Federal instituindo a Carta de Responsabilidade Econômico-social.
Autor:
Senador Aloizio Mercadante
Data:
10/04/2003

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