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PL - PROJETO DE LEI 1

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Matéria:
PL 3263/2019
Ementa:
Modifica a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre parcerias garantidas por fundos.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
03/06/2019

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