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Relatorias do parlamentar

Matérias encontradas

Matéria:
SCD 4/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, para vedar a exigência de valor mínimo para movimentação de recursos de conta de depósitos de poupança.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2017

Matéria:
SCD 7/2016
Ementa:
Institui a Lei de Migração.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2016

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