Resultado da pesquisa | Fazer nova busca ›
Pesquisa pronta
Relatorias do parlamentar
Proposições Quantidade
Total 1
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 1

Matérias encontradas

Matéria:
MPV 762/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Autor:
Presidência da República
Data:
23/12/2016

Nova pesquisa