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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 1

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Matéria:
MPV 729/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Autor:
Presidência da República
Data:
01/06/2016

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