Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Rocha

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Rocha
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Paulo Rocha
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
19/03/2019

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