Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Duque

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Duque
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
Paulo Duque
Matéria:
PDS 24/2007
Tramitação Bicameral do(a) PDS 24/2007
Ementa:
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau em 23 de maio de 1992 e de seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua em 11 de junho de 1993.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/02/2007

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