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Proposições relatadas pelo Senador Eduardo Amorim na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF OFS 48/2014
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 596.177, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de Agosto de 2011, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
04/12/2014

Matéria:
SF PLC 166/2015
Ementa:
Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2015

Matéria:
SF PLS 512/2007
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 764 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
03/09/2007

Matéria:
SF PLS 498/2013
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima
Data:
28/11/2013

Matéria:
SF PLS 98/2015
Ementa:
Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
Autor:
Senador Davi Alcolumbre
Data:
10/03/2015

Matéria:
SF PLS 318/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a finalidade de estabelecer as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas previstas na referida lei.
Autor:
Senador José Medeiros
Data:
27/05/2015

Matéria:
SF PLS 348/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.
Autor:
Senador Antonio Anastasia
Data:
09/06/2015

Matéria:
SF PLS 619/2015
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incrementar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios e cabos de serviços de telefonia, transferência de dados ou fornecimento de energia elétrica.
Autor:
Senador Raimundo Lira
Data:
16/09/2015

Matéria:
SF PLS 238/2016
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prescrever que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
Autor:
Senador Lasier Martins
Data:
09/06/2016

Matéria:
SF PLS 4/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, para incluir representantes dos órgãos estaduais e municipais na composição do Contran e dá outras providências.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima
Data:
05/02/2018

Matéria:
SF PLS 5/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir o Exame Nacional de Instrutores de Trânsito e o Exame Nacional de Examinadores de Trânsito.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima
Data:
05/02/2018

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