Pular para o conteúdo
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Lopes
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Lopes
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Eduardo Lopes
Encontradas 11 matérias do tipo PLS - Matéria:
-
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever o crime e a infração administrativa de venda de bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 - Lei das Contravenções Penais.
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 25/10/2011
Fazer nova pesquisa ›