Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Afonso Argello

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Afonso Argello
Parlamentar
Jorge Afonso Argello
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/03/2008
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
08/11/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/09/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/04/2012
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Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
17/11/2011
Matéria:
Ementa:
Disciplina a atividade de telemarketing.
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
09/11/2011
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Ementa:
Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/10/2011
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras manterem dispositivos antifurto que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) em caso de tentativa ilícita de abertura.
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/08/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância.
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
14/06/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma fora de serviço e de caráter nacional para os agentes penitenciários federais.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/06/2011

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