Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Afonso Argello
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jorge Afonso Argello
- Tipo de Proposição
- SCD
- Parlamentar
- Jorge Afonso Argello
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/2008
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