Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Eduardo Braga
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 464/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
28/11/2018
Matéria:
PLS 303/2018
Ementa:
Institui a Engenharia, Arquitetura e Urbanismo-Geral da União.
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
19/06/2018
Matéria:
PLS 214/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
02/05/2018
Matéria:
PLS 275/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
16/08/2017
Matéria:
PLS 12/2016
Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, “que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus”, para modificar a denominação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/02/2016
Matéria:
PLS 157/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/03/2015
Matéria:
PLS 151/2015
Ementa:
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para estipular em cinco anos o prazo de quarentena de conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações e para impedir o exercício desse cargo a indivíduos que ocupem, ou tenham ocupado nos cinco anos anteriores, funções de direção em empresas regulamentadas ou fiscalizadas pela autarquia.
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
24/03/2015
Matéria:
PLS 532/2013
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar subdivisões de categorias de habilitações para a condução de veículos de duas rodas.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
17/12/2013
Matéria:
PL 72/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para liberalizar as regras de cabotagem aérea na Amazônia Legal.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
04/02/2020
Matéria:
PL 4395/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com vistas a ampliar a participação das usinas hidrelétricas de potência inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) na matriz de energia elétrica brasileira.
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/08/2019

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