Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Serviços de Infraestrutura

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Serviços de Infraestrutura
Parlamentar
Eduardo Braga
Colegiado
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Matéria:
Ementa:
Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2022

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