Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Serviços de Infraestrutura

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Eduardo Braga na Comissão de Serviços de Infraestrutura
Parlamentar
Eduardo Braga
Colegiado
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Matéria:
PL 3178/2019
Ementa:
Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
28/05/2019

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