Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Humberto Costa
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
Ementa:
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
26/05/2021

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