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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Humberto Costa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Parlamentar
- Humberto Costa
- Colegiado
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/05/2021
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