Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Pedro Taques
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Pedro Taques
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Pedro Taques
- Matéria:
- Ementa:
- Acrescenta § 2º ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2010