Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Randolfe Rodrigues

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Randolfe Rodrigues
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Randolfe Rodrigues
Matéria:
PEC 90/2003
Tramitação Bicameral do(a) PEC 90/2003
Ementa:
Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Data:
25/11/2003

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