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Proposições relatadas pelo Senador Rogério Carvalho na CAE

Matérias encontradas

Matéria:
PL 861/2019
Ementa:
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Data:
19/02/2019

Matéria:
PL 3972/2019
Ementa:
Disciplina as apostas de loterias da Caixa Econômica Federal, para tornar obrigatória a identificação do apostador e determinar que, no caso do recebedor do prêmio não ser o apostador, os seus dados deverão ser enviados ao COAF.
Autor:
Senador Roberto Rocha
Data:
09/07/2019

Matéria:
PL 5103/2019
Ementa:
Prorroga o prazo dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Autor:
Senador Marcos do Val
Data:
17/09/2019

Matéria:
PL 5637/2019
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2019

Matéria:
PLC 171/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015

Matéria:
PLS 163/2011
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
Autor:
Senador Humberto Costa
Data:
13/04/2011

Matéria:
PLS 523/2011
Ementa:
Estabelece Programa de abatimento no IRPF do gasto na compra de medicamentos de doenças que especifica e dá outras providências.
Autor:
Senador Alvaro Dias
Data:
29/08/2011

Matéria:
PLS 255/2016
Ementa:
Concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica.
Autor:
Senador Eduardo Amorim
Data:
21/06/2016

Matéria:
PLS 187/2017
Ementa:
Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
Autor:
Senador Romário
Data:
08/06/2017

Matéria:
PLS 370/2017
Ementa:
Modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.
Autor:
Senador Paulo Paim
Data:
03/10/2017

Matéria:
PLS 130/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.
Autor:
Senador Paulo Bauer
Data:
22/03/2018

Matéria:
PLS 220/2018
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afins
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/05/2018

Matéria:
PLS 237/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para permitir o reconhecimento da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda que a nova aquisição ocorra antes do período de dois anos, nas hipóteses de roubo ou furto de veículo de propriedade de pessoas com deficiência.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima
Data:
16/05/2018

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