Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rogério Carvalho na Comissão de Assuntos Econômicos

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rogério Carvalho na Comissão de Assuntos Econômicos
Tipo de Proposição
PLC
Parlamentar
Rogério Carvalho
Colegiado
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Matéria:
PLC 171/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015

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