Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos Rogério na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marcos Rogério na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Marcos Rogério
Colegiado
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Matéria:
PLS 234/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLS 234/2018
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
16/05/2018

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