Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Simone Tebet
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 217/2018
Ementa:
Altera o art. 610 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para permitir a realização de inventário extrajudicial quando houver possíveis implicações no interesse de incapazes.
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/05/2018
Matéria:
PLS 391/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para prever como requisito para o processamento de recuperação judicial que o devedor não tenha condenação por órgão colegiado pelos crimes que especifica.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Data:
16/10/2017
Matéria:
PLS 347/2017
Ementa:
Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o art. 40-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
21/09/2017
Matéria:
PLS 156/2016
Ementa:
Regula as formas de fiscalização pelo Estado e sociedade sobre as fundações públicas federais.
Autor:
Senador José Maranhão (PMDB/PB)
Data:
05/04/2016
Matéria:
PLS 455/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir as agências dos Correios que atuem como Banco Postal e as unidades lotéricas entre os estabelecimentos financeiros que devem possuir sistema de segurança; tornar obrigatório o circuito fechado de televisão (CFTV), a porta giratória com detector de metais e a cabine blindada nos estabelecimentos financeiros; e tornar obrigatória a filmagem frontal dos usuários nos terminais de autoatendimento bancário.
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
09/07/2015
Matéria:
PLS 375/2015
Ementa:
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
18/06/2015
Matéria:
PEC 156/2015
Ementa:
Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Data:
10/12/2015
Matéria:
OFS 4/2020
Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a indicação da Senhora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, para o cargo de Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2020/2022.
Autor:
Superior Tribunal de Justiça
Data:
26/06/2020
Matéria:
CON 1/2017
Ementa:
Requer, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acerca da constitucionalidade das proprosições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de Fundos.
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/10/2017

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