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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Simone Tebet
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Simone Tebet
Encontradas 49 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 05/12/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 19/06/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
- Autor:
- Senador Elber Batalha (PSB/SE)
- Data:
- 07/02/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
- Data:
- 05/12/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
- Data:
- 23/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 14/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 13/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 27/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 31/05/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 13/12/2016
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