Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lasier Martins na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lasier Martins na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Lasier Martins
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PLS 274/2011
Ementa:
Altera o art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
23/05/2011
Matéria:
PEC 44/2015
Ementa:
Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
07/04/2015
Matéria:
PEC 81/2015
Ementa:
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT) e outros.
Data:
19/06/2015
Matéria:
PEC 145/2015
Ementa:
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Data:
11/11/2015
Matéria:
PLS 722/2015
Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 114, o inciso II do art. 116 e o Capítulo III do Título III da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e trata do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/11/2015
Matéria:
PLS 48/2017
Ementa:
Altera o art. 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, a fim de estabelecer que o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos materiais e morais causados pela infração, independentemente de pedido específico.
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/03/2017
Matéria:
PLS 140/2017
Ementa:
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, a fim de determinar celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor:
Senador Dário Berger (PMDB/SC)
Data:
09/05/2017
Matéria:
PLS 514/2017
Ementa:
Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
19/12/2017
Matéria:
PDS 1/2018
Ementa:
Susta os § 6º e §7º do art. 34; § 9º e §10 do art. 38; § 3º e § 4º do art. 42; § 3º e § 4º do art. 43; e § 5º e 6º do art. 46, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Data:
19/12/2017
Matéria:
PLS 7/2018
Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
05/02/2018

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