Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lasier Martins na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lasier Martins na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Lasier Martins
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PEC 44/2015
Ementa:
Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
07/04/2015
Matéria:
PDS 1/2018
Ementa:
Susta os § 6º e §7º do art. 34; § 9º e §10 do art. 38; § 3º e § 4º do art. 42; § 3º e § 4º do art. 43; e § 5º e 6º do art. 46, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Data:
19/12/2017

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