Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lasier Martins na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lasier Martins na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Lasier Martins
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PEC 145/2015
Ementa:
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA) e outros.
Data:
11/11/2015
Matéria:
PEC 81/2015
Ementa:
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT) e outros.
Data:
19/06/2015
Matéria:
PEC 44/2015
Ementa:
Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
07/04/2015

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