Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lasier Martins na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Lasier Martins na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Lasier Martins
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
PL 2921/2019
Ementa:
Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
15/05/2019

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