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Proposições relatadas pelo Senador Dário Berger na CAE
Proposições Quantidade
Total 1
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 1

Matérias encontradas

Matéria:
SF PLS 372/2018 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Autor:
Senador Pedro Chaves
Data:
04/09/2018

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